Consulta Pública

Queria deixar uma rápida reflexão, bem prática, a respeito da Consulta Pública sobre o Profic, com reflexos nas diversas outras iniciativas do governo e de sua base parlamentar quanto à legislação da cultura. Ainda não discutimos propostas propriamente cineclubistas para essas medidas.
Trata-se de uma batalha fundamental para a definição do quadro legal em que vão se situar as políticas públicas para a cultura nos próximos anos. Nessa mesma batalha se definirão as formas e os volumes de recursos aplicados na cultura e, especialmente, em que proporções, para cada setor, linguagem, etc. Para mim o mais importante de tudo, também se coloca nesta batalha a questão do público e do acesso da população à cultura, à informação, à comunicação.
É uma batalha em várias frentes, contrariamente ao que recomendam os melhores estrategistas, pois vários projetos - de lei (que depois levam a outros combates importantes, que são os decretos que as regulamentarã o), emendas constitucionais, etc - estão sendo apresentados simultaneamente: Profic, PEC 150, Plano Nacional de Cultura, entre outros. E tudo convergindo para um momento de início de campanha sucessória...

A questão que vem primeiro é a da Consulta Pública sobre o Profic. Até agora, em que pese as iniciativas de muitas entidades culturais, a maior parte das manifestações na Consulta Pública e a maior movimentação visível - graças ao comprometimento da grande imprensa na questão - têm sido as dos setores contrários à reforma da legislação. São a Globo, a Folha de São Paulo, os grandes institutos culturais de instituições bancárias, os grandes beneficiários e captadores dos mecanismos de fomento em seu formato atual.

É fundamental que cada cineclubista mande seus comentários, sugestões, críticas ou simplesmente manifestações de apoio para a Casa Civil, no mecanismo de consulta.
É preciso criar uma verdadeira barragem de fogo contra os setores elitistas e reacionários, que não querem mudança nenhuma, não querem debate. E estão ocupando muito espaço. Nós já demos esse exemplo na consulta pública da Instrução Normativa da Ancine sobre cineclubes, quando reunimos mais de 700 manifestações.

Para participar da Consulta Pública sobre o PROFIC, acesse o texto em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/consulta_publica/programa_fomento.htm ou nos arquivos desta lista e envie suas sugestões para o endereço eletrônico http://br.mc321.mail.yahoo.com/mc/compose?to=profic@planalto.gov.br ou, por correio, para
Presidência da República,
Palácio do Planalto, 4o andar, sala 3
Brasília-DF
CEP 70.150-900.

Eu gostaria de ter feito e de poder disponibilizar um estudo mais aprofundado sobre essas questões todas, como fizemos na época da proposta de criação da Ancinav ( que ainda pode ser visto, como curiosidade, no velho saite: http://cineclube.utopia.com.br/, em "documentos e textos de cineclubismo" ). Haverá tempo, talvez, posteriormente, porque a fase de consulta pública desta lei é apenas um estágio do processo. A etapa decisiva será a discussão no Congresso.

Mas queria indicar, a título de contribuição, alguns temas muito importantes para os cineclubes considerarem e, eventualmente, se manifestarem:

1) O CNC já se posicionou junto com outras entidades da que está sendo chamada de "área cultural" do audiovisual, em favor de algumas modificações no projeto de lei do Profic. A proposta mais destacada dessa manifestação é a de "inserir no Art. 8º do Projeto de Lei a criação de um Fundo Setorial específico de Fomento e Desenvolvimento do Cinema Não Comercial" e uma alocação de recursos definida para o mesmo (ver mensagem da Secretaria do CNC nesta lista).

2) Importante: no projeto de lei, esses fundos não constituem apenas recursos financeiros. Em torno da sua constituição é que será composta a própria Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC, modificada por este projeto. Portanto, os fundos são também uma forma de participação dos setores na definição, gestão e controle das políticas públicas para a cultura.

3) Sem prejuízo do item 1 anterior, a lei já prevê um Fundo Setorial da Cidadania, Identidade e Diversidade Cultural. Mas o texto não define sua composição, que será decidida mais provavelmente através de decreto específico: há muito que lutar. Talvez, enquanto "formas de organização do público" de base comunitária, considerando as questões de acessibilidade e de expressão das regiões, gêneros, etnias, etc, através dos cineclubes, nós nos enquadrássemos bem, também - ou até principalmente - neste setor. E aqui também não haveria uma disputa muito acirrada com a "produção", as verbas para produção - afetas ao outro fundo proposto.
O artigo 17 trata da distribuição de recursos do FNC entre os fundos que o constituem.
Ou seja, este tema, dos fundos, engloba representação, volume e distribuição de recursos, entre outros assuntos vitais para nós.

4) O artigo 15 fala da transferência para estados e municípios. É um volume inédito de recursos - especialmente se passar a PEC 150 - e um ponto muito importante para as organizações regionais dos cineclubes e para estes últimos, em suas cidades.

5) Há também o Fundo Global de Equalização, um nome engraçado para uma área importante em que também, creio, temos grande interesse: ações transversais. Os cineclubes e os espaços que utilizamos frequentemente estão associados a outras atividades, linguagens, vivências. Nossa relação coma Educação, com as escolas, que precisamos tanto desenvolver, seria, talvez, um dos grandes eixos de operação nessa rubrica de "ações transversais" .

6) O art. 21 fala da possibilidade de transferência de bens e equipamentos, o que é um dos grandes entraves da legislação e dos programas atuais.

7) O art. 23 trata dos percentuais de incentivo, entre outros, das pessoas físicas. A regulamentação desse tipo de ação pode ser muito importante para a captação de recursos dos cineclubes bem inseridos em suas comunidades: um mecanismo que facilitasse, descomplicasse realmente as doações de pessoas físicas poderia permitir a captação na comunidade, na vizinhança...

8) O artigo 32 fala da importância do critério de acessibilidade. Para quem está convencido da justeza da nossa Campanha pelos Direitos do Público, esta é a grande abertura para a discussão da importância do nosso tema, uma vez que o enfoque predominante em toda a política cultural tem sido sempre a produção e não a acessibilidade (sem a qual aquela não faz pleno sentido), ou seja, o público. Creio que este é um dos principais temas da discussão.

9) O artigo 49 fala da disponibilização (prazos de licenciamento) das produções realizadas com recursos públicos para fins educacionais e sem fins lucrativos. É fundamental para o acesso dos cineclubes às produções audiovisuais.

10) Outra questão importante á a da criação do Vale Cultura, meio parecido com o vale refeição. Com estímulo do estado, os trabalhadores poderão ter acesso a ingressos para uma série de atividades culturais (o estado paga 30%, o empregador 50% e o empregado 20%). Creio que temos que nos colocar a questão de os cineclubes estarem previstos nesse tipo de procedimento, o que envolve considerar também se vamos manter alguma espécie de taxa de manutenção. Enfim, um assunto a pensar e onde podem caber sugestões também.